Neoliberalismo(s) e o marco regulatório do trabalho terceirizado no Brasil (Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017) : uma análise jurídico-sociológica acerca do fim da distinção entre atividade-meio e atividade-fim

Abstract

Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo não dogmático a respeito da principal mudança operada pelo marco regulatório do trabalho terceirizado no Brasil, ocorrida em 2017: a inédita possibilidade de subcontratação da atividade-fim empresarial. Levando-se em consideração uma preocupação ética com a vida dos trabalhadores possivelmente afetados pela nova legislação, objetiva-se construir uma investigação crítica sobre o processo de expansão da relação jurídico-trabalhista "triangular", tendo-se como principal referência o contexto socioeconômico brasileiro. Para tanto, parte-se da premissa de que o referido processo está, de alguma maneira, relacionado à difusão e fortalecimento do neoliberalismo, nada obstante a imprecisão e a elevada carga retórica que envolvem esse conceito. Diante disso, ao observar que parcela dos teóricos do Direito do Trabalho adota uma postura refratária à disseminação do emprego terceirizado de modo a recorrer à Sociologia do Conflito Social para interpretá-la, optou-se por explorar a chamada corrente do pensamento que concebe o neoliberalismo como espoliação social com o escopo de compreender a maneira pela qual os autores influenciados pelas teorizações marxianas trilham caminhos de oposição ao marco regulatório em apreço. Por outro lado, julgando-se possível enquadrar o conceito de neoliberalismo em uma outra tradição filosófica de pensamento, mormente aquela representada por Michel Foucault, entendendo-o como racionalidade governamental, buscou-se perquirir de que forma esse deslocamento poderia influenciar a percepção crítica a respeito das recentes mutações no mundo do trabalho que redundam na ampliação e naturalização da relação jurídica trilateral. Tal abordagem tem o mérito de incentivar uma reflexão sobre a própria reflexão que se faz sobre um dos temas típicos da flexibilização do Direito do Trabalho ao mesmo tempo em que, noutra direção, favorece uma discussão aprofundada sobre os dilemas socioeconômicos da ampliação do trabalho terceirizado. Metodologicamente, a pesquisa pautou-se pela análise descritiva, com ampla revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias, inspirando-se em duas facetas essenciais de qualquer estudo crítico: a discussão embasada de ideias ou afirmações que apresentem erros ou incoerências e a busca de desvendamento do oculto, propulsionada pelo desconforto perante o que existe. Tem-se como resultado que investigar a temática da terceirização utilizando como referência diferentes noções de neoliberalismo - política econômica, doutrina ou ideologia, para os adeptos da corrente da espoliação, ou arte de governo, para os adeptos da corrente da racionalidade governamental - afeta tanto a identificação de diferentes dimensões de seu impacto social quanto a forma de interpretar a origem do marco regulatório brasileiro. Não necessariamente excludentes, as diferentes escolas do pensamento evidenciam, ao mesmo tempo, o caráter destrutivo da subcontratação ilimitada em relação ao contrato de trabalho clássico (bilateral) e o seu papel construtivo numa sociedade de Direito Privado marcada pela subjetivação empresarial, bem como orientada pela concorrência como norma de conduta. A despeito disso, conceber o neoliberalismo como racionalidade governamental permite focalizar o fenômeno jurídico sob nuances pouco comuns no âmbito do Direito do Trabalho, possibilitando pesquisas interdisciplinares mais desafiadoras. Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Terceirização da atividade-fim; Neoliberalismo; Espoliação de direitos sociais; Governamentalidade.

Abstract: The present work consists of a non-dogmatic study about the main modification of Brazilian's outsourcing law, which took place in 2017: the unprecedented possibility of subcontracting the company's core business. Taking into consideration an ethical concern with the lives of workers possibly affected by the new legislation, the objective is to conduct a critical investigation on the expansion process of the "triangular" legal relationship, having as main reference the Brazilian socioeconomic context. For this purpose, it starts from the premise that the referred expansion process is, in some way, related to the diffusion and strengthening of neoliberalism, notwithstanding the imprecision and high rhetorical burden that surround this concept. Therefore, when observing that part of Labor Law theorists adopts a refractory posture to the spread of outsourced employees using the Sociology of Social Conflict to interpret this fact, it was decided to investigate the so-called current of thought that conceives neoliberalism as social spoliation in order to understand the ways in which authors influenced by Marxian theorizations oppose to the aforementioned law. On the other hand, considering it possible to fit the concept of neoliberalism in another philosophical tradition of thought, especially that represented by Michel Foucault, understanding it as governmental rationality, the research sought to investigate how this theoretical displacement could influence the critical perception of the recent changes in the working world that result in the expansion and naturalization of the trilateral legal relationship. This approach has the merit of encouraging a reflection on the reflection itself that is made on one of the typical themes of the flexibilization of Labor Law while, in another direction, it favors an in-depth discussion on the socio-economic dilemmas of outsourcing expansion. Methodologically, the research was guided by descriptive analysis, with an extensive literature review of primary and secondary sources, drawing inspiration from two essential aspects of any critical study: the grounded discussion of ideas or statements that present errors or inconsistencies and the seek for the unveiling of the hidden, propelled by the discomfort before what exists. As a result, investigating the theme of outsourcing guided by different notions of neoliberalism as a reference - economic policy, doctrine or ideology, for those adhering to the current of spoliation, or art of government, for those adhering to the current of governmental rationality - influence the identification of different dimensions of its social impact as well as the interpretation of the origin of the Brazilian regulatory framework. Not necessarily incompatible, those different schools of thought expose, at the same time, the destructive nature of unlimited subcontracting in relation to the classic (bilateral) employment contract and its constructive role in a Private Law society marked by the enterprise as a behavioural model, as well as guided by competition as a behavioural/conduct norm. In spite of this, conceiving neoliberalism as governmental rationality allows to focus the legal phenomenon under unusual nuances in the scope of Labor Law, enabling more challenging interdisciplinary research. Keywords: Labor Reform; Subcontracting of the core business; Neoliberalism; Spoliation of social rights; Governmentality.