Dor de uma, dor de todas? : Autonomia x proteção estatal no debate sobre a natureza da ação penal nos crimes de estupro

Abstract

Resumo : O presente trabalho se propõe a refletir a respeito da mudança trazida pela Lei n.º 13.718/2018, a qual transformou em ação penal pública de natureza incondicionada o processamento do crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro de 1940. O objetivo será abordar essa modificação por meio do debate que se trava no campo jurídico e social entre dois conceitos-chave acionados neste contexto: de um lado, o conceito de autonomia, do qual deriva a defesa de que o processamento do crime só pode se dar com o consentimento da vítima; de outro, o conceito de maior proteção estatal à vítima de estupro, e a defesa de que tal crime é uma violência cometida contra os direitos humanos de todas as mulheres, no que resulta a defesa de que o Estado pode decidir em nome da vítima, visando a proteger toda a coletividade de mulheres e a processar e neutralizar o agressor. Os resultados alcançados no contexto dessa pesquisa permitem afirmar que, diante da mudança, será necessário maior investimento estatal no acolhimento, atendimento e orientação à vítima de estupro, por meio da adoção de protocolos que lhe ofereçam assistência no curso do processo penal, em especial àquelas que não desejavam ver o seu agressor processado, com vistas a evitar ou minimizar a revitimação. Ainda, será preciso ampliar o debate a respeito dos impactos negativos dessa mudança nos serviços de aborto legal e também no atendimento às vítimas no sistema de saúde, em especial no que se refere à comunicação entre as esferas criminal e de saúde, que, caso permaneça obrigatória, poderá influenciar negativamente na procura dessas mulheres pelos serviços de saúde.

Abstract: This paper aims to reflect about the change operated by Act n. º 13.718/2018, which turned into unconditional public criminal prosecution the procedure to prosecute the crime of rape foreseen in Article 213 of the Brazilian Penal Code of 1940. This change will be addressed through the debate operated in the legal and social field between two key concepts in this context: on one side, the concept of autonomy, whose understanding is that the prosecution of this crime can only take place with the consent of the victim; on the other side, the concept of greater state protection for the victim of rape, and the understanding that such a crime is a violence committed against the human rights of all women, resulting in the defense that the state can decide on behalf of the victim, aiming to protect the entire community of women and to prosecute and neutralize the aggressor. The results achieved in the context of this research may show that, in the face of this change, greater state investment will be needed to provide care, treatment and orientation to the victim of rape, through the adoption of protocols that provide assistance in the course of criminal proceedings, especially to those who did not want to sue the aggressor in court, practices that are necessary to avoid or minimize a second victimization. Furthermore, it will be necessary to increase the debate about the impacts caused by this change in the legal abortion services and in the admission of the victim of rape by the healthcare system, especially regarding the communication between the criminal and health systems, which, if it remains mandatory, can negatively influence women's demand for health services.