Do princípio da insignificância e sua (in)aplicabilidade nos crimes contra a administração pública

Abstract

Resumo : O presente artigo visa estudar como se deu o surgimento do princípio da insignificância no Direito Penal, e quais os requisitos e limites para a aplicabilidade desse princípio no sistema penal brasileiro, consultando, para isso, a doutrina e jurisprudência. Por conseguinte, se faz necessário analisar como o princípio da insignificância vem sendo aplicado ao caso concreto, em especial, nos crimes comuns, contra a Administração Pública. Desse modo, é imperativo, para se entender como os Tribunais Superiores vem aplicando o princípio da insignificância, analisar as decisões contrárias e favoráveis a aplicação desse princípio, observando sua eficácia ao grau de ofensa ao bem jurídico tutelado.

Abstract: This article aims to study how the principle of insignificance in Criminal Law arose, and what are the requirements and limits for the applicability of this principle in the Brazilian criminal system, consulting, for this, the doctrine and jurisprudence. It is therefore necessary to analyze how the principle of insignificance has been applied to the present case, in particular in ordinary crimes against the public administration. Thus, it is imperative, in order to understand how the Superior Courts have been applying the principle of insignificance, to analyze the decisions that are contrary and favorable to the application of this principle, observing its effectiveness to the degree of offense to the protected legal property.