Infiltração policial no âmbito virtual como meio extraordinário de investigação criminal

Abstract

Resumo : O contexto atual, onde a ocorrência de crimes virtuais aumenta cada dia mais, trouxe a tona necessidade de adaptação dos ordenamentos jurídicos, principalmente em virtude da popularização do uso da internet e do aperfeiçoamento das técnicas utilizadas pelos agentes criminosos, os órgãos de persecução criminal encontram diversos obstáculos na investigação dos delitos cometidos em âmbito virtual. A presente pesquisa faz uma abordagem sobre a infiltração do agente policial no âmbito virtual, a luz da Lei 12.850/2013, Lei de Organizações Criminosas que traz disposições acerca do agente infiltrado, e a Lei 13.441/2017, responsável por incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente dispositivos relativos à infiltração de agentes de polícia na internet para investigar delitos contra a dignidade sexual infanto-juvenil, além dos princípios e garantias constitucionais atinentes. Ainda, este estudo analisa a polêmica quanto à sua aplicação, discutindo-se o limite que a legislação impõe na produção de provas numa investigação criminal que venha a se utilizar desta técnica.

Abstract: The current context, where the occurrence of cybercrime is increasing day by day, has brought the need to adapt legal systems, mainly due to the popularization of Internet use and the improvement of the techniques used by criminal agents, criminal prosecution agencies face several obstacles in the investigation of crimes committed in the virtual environment. This research takes an approach to the infiltration of police officers in the virtual environment, in light of Law 12,850/2013, the law on criminal organizations that includes provisions on the infiltrator, and Law 13,441/2017, responsible for including in the Statute of the Child and Adolescent devices relating to the infiltration of police officers on the Internet to investigate crimes against the sexual dignity of children and adolescents, in addition to the principles and constitutional guarantees attached thereto. Furthermore, the study analyses the controversy regarding its application, discussing the limit that the legislation imposes on the production of evidence in a criminal investigation that may use this technique.