Refugee labour : análise dos possíveis impactos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) nas relações de trabalho de refugiados no Brasil

Abstract

Resumo : O presente trabalho trata das principais alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira, bem como os aspectos em que tais mudanças podem afetar significativamente os trabalhadores refugiados no país. Ressalta-se que, em que pese a situação dos migrantes e refugiados não ter sido objeto específico de alteração normativa, as modificações promovidas pela Reforma Trabalhista no tocante à maior flexibilização no trabalho, intensa precarização laboral, restrição ao acesso formal à Justiça do Trabalho somadas à vulnerabilidade dos diversos grupos de refugiados trazem impactos a tal parcela de trabalhadores presente no Brasil. Desse modo, faz-se necessário repensar a forma como as medidas de caráter liberal adotadas por vários Estados nas últimas décadas acabam impactando determinadas categorias de trabalhadores ao desconstituir a lógica e as premissas protetivas do Direito do Trabalho em prol do capital, submetendo o trabalhador a uma condição de miséria diante da promessa de um suposto crescimento econômico nacional.