Direitos sociais e orçamento público : o custo financeiro da saúde e da educação diante da constitucionalização dos direitos sociais

Abstract

Resumo : A Constituição Federal de 1988 positivou os direitos sociais em seu Art. 6º, dentre eles a saúde e a educação, exigindo uma postura ativa do Estado na garantia de tais direitos. Apesar dessa positivação representar uma grande conquista social acarretou na disseminação de um senso comum que vincula a alta receita tributária brasileira à garantia dos direitos sociais, provocando a marginalização em relação a esses direitos. Nesse sentido, visando analisar a veracidade ou não desse preceito, restou-se imprescindível a consolidação de um instrumento de matriz científica, sob um viés quantitativo, a fim de chegar a conclusões sobre a relação entre aumento dos gastos públicos em função do desenvolvimento dos direitos sociais. Sendo assim, por meio da Lei 12.527/11, lei de acesso à informação, foi requisitado à Prefeitura Municipal de Curitiba, a prestação de contas do Município, conforme anexos da Lei 4.320/64, dos anos de 1985 até 2018, comparando dados, corrigidos até janeiro de 2019, pelo índice IPCA, acerca da arrecadação municipal de impostos e as transferências constitucionais intergovernamentais com as despesas executadas com saúde e educação. Em todo período analisado, foram considerados alterações sociais e as novas normas promulgadas sobre o assunto, visando comprovar que a constitucionalização dos direitos sociais não impactou diretamente o orçamento municipal desvinculando o pagamento a atual receita tributária com os gastos com direitos sociais.

Abstract: The Federal Constitution of 1988 affirmed social rights in its Article 6, including health and education, demanding an active position of the State in guaranteeing such rights. Although this positivization represents a great social achievement, it led to the spread of a common sense that links the high Brazilian tax burden to the guarantee of social rights, causing marginalization in relation to these rights. In this sense, in order to analyze the truth or not of this precept, it was essential to consolidate an instrument of scientific matrix, under a quantitative bias, in order to reach conclusions on the relationship between increased public spending due to the development of social rights.Thus, by means of Law 12.527 / 11, the law on access to information, hab been required from the Curitiba City Hall, as per annexes to Law 4.320 / 64, to report data from 1985 to 2018, comparing data corrected until January 2019, by the IPCA index, on municipal tax collection and intergovernmental constitutional transfers with expenditure on health and education. Throughout the period analyzed, social changes and the new rules promulgated on the subject were considered, aiming to prove that the constitutionalization of social rights did not directly impact the municipal budget, disengaging the payment of the current tax burden with social rights spending.