O Estado policial e a politização do direito penal : uma análise legislativa dos projetos de lei desenvolvidos por deputados federais com antecedentes na polícia militar no ano de 2019

Abstract

Resumo : O artigo científico pretende investigar as motivações políticas no âmbito do controle social e da segurança pública. Como ponto de partida, é eleita a ótica da polícia militar, tanto como agente do controle social formal, no âmbito da criminalização secundária, como em virtude das manifestações políticas de deputados federais cujos antecedentes residem na supracitada corporação, na esfera da criminalização primária. Ademais, busca-se empreender o contorno da atuação da polícia militar por meio da análise dos fenômenos do estado policial, militarização da segurança pública, politização do direito penal e populismo penal, visando elaborar um diagnóstico da segmentação democrática brasileira. Por fim, foi empreendida uma análise quantitativa-qualitativa dos projetos de lei desenvolvidos por Deputados Federais com antecedentes na Polícia Militar, no ano de 2019, a fim de delimitar suas pautas políticas e analisar os efeitos da politização do direito penal.

Abstract: The scientific article intends to investigate the political motivations in the scope of social control and public security. As a starting point, the optics of the military police is chosen, both as an agent of formal social control, in the context of secondary criminalization, and because of the political manifestations of federal deputies whose antecedents reside in the aforementioned corporation, in the sphere of primary criminalization. In addition, it seeks to undertake the outline of the military police performance by analyzing the phenomena of the police state, militarization, politicization of criminal law and criminal populism, aiming to elaborate a diagnosis of the Brazilian democratic segmentation. Finally, a quantitative and qualitative analysis of the bills developed by Federal Deputies with a background in the Military Police, in 2019, was undertaken in order to delimit their political guidelines and analyze the effects of the politicization of criminal law.