A convenção nº 169 da OIT e os desafios para construção dos protocolos comunitários de consulta no Território Quilombola Águas do Velho Chico/Orocó/PE

Abstract

Resumo : Neste trabalho abordarei, dentre as várias Convenções da OIT, a Convenção nº 169, que trata dos povos indígenas e tribais, uma normativa de direito internacional ratificada pelo Brasil em 2002, deste modo passando a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro como uma norma supralegal. Tendo sua aplicabilidade garantida pela Carta Magna, a Convenção assegura às comunidades quilombolas o direito a consulta, livre, prévia e informada, diante das ações estatais, empresarias, ou não estatais que impactaram diretamente no seu modo de viver. Porém o grande entrave enfrentado pelas comunidades quilombolas atualmente é possibilitar que a consulta seja realizada de acordo com normas internas das próprias comunidades. Para tanto as comunidades quilombolas estão procurando, na construção dos protocolos de consulta, uma forma de garantir que as consultas sejam não só realizadas, mas que estejam de acordo com suas realidades. É nesta seara que este trabalho se debruça, tentando equalizar as experiências exitosas na construção geral dos protocolos e os desafios na construção nos protocolos no território quilombola Águas do Velho Chico, partindo incialmente de uma contextualização do surgimento da OIT, passando pela aplicação da Convenção nº 169 nas comunidades tradicionais até chegar aos desafios da proposta de construção dos protocolos nas comunidades quilombolas de Águas do Velho Chico.

Abstract: In this work I will address, among the various ILO Conventions, Convention 169, which deals with indigenous and tribal peoples, a normative of international law ratified by Brazil in 2002, thus becoming part of the Brazilian legal system as a supralegal norm. Having its applicability guaranteed by the Magna Carta, the Convention assures quilombola communities the right to free, prior and informed consultation in the face of state actions that have directly impacted their way of life. However, the great obstacle faced by quilombola communities today is to enable the consultation to be carried out in accordance with the internal norms of the communities themselves. To this end, the quilombola communities are seeking, in the construction of the consultation protocols, a way to ensure that the consultations are not only carried out, but that they are in accordance with their realities. It is in this area that this work is focused, trying to equalize the successful experiences in the general construction of the protocols and the challenges in the construction of the protocols in the quilombola territory of Águas do Velho Chico, starting from a contextualization of the emergence of the ILO, passing through the application of Convention 169 in traditional communities until arriving at the challenges of the proposal for the construction of protocols in the quilombola communities of Águas do Velho Chico.