Análise da seletividade do ICMS e essencialidade da energia elétrica

Abstract

Resumo : O objetivo do presente trabalho é verificar a seletividade da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços- ICMS nas operações de consumo direto de energia elétrica com base em uma análise preliminar do conceito de seletividade quanto ao aspecto material da hipótese de incidência tributária do ICMS estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assim como a legislação e execução tributaria do estado do Paraná, em relação a essencialidade da mercadoria assim definida pela Constituição da República e leis estaduais.

Abstract: The objective of the present work is to verify the selectivity of the tax of the ICMS on the direct consumption of electricity based on a preliminary analysis of the concept of selectivity as to the material aspect of the hypothesis. ICMS tax incidence established by the Federal Constitution of 1988, as well as the legislation and tax execution of the state of Paraná, in relation to the essentiality of the goods as defined by the Constitution of the Republic and state laws.