Direito à morte : uma análise dos óbices às decisões de fim de vida no Brasil

Abstract

Resumo : O presente trabalho constitui uma análise do estado atual do direito à morte dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com escopo de verificar quais são os principais óbices às práticas de fim de vida e se semelhante direito, quando respaldado na dignidade da pessoa humana, poderia ser adotado no país. Primeiramente, buscou-se estabelecer, em linhas gerais, algumas das raízes que alicerçam o estigma da temática do fim da vida. Além disso, foram elucidadas as distinções conceituais entre as diferentes práticas relativas ao direito à morte, como a eutanásia e a ortotanásia, com intuito de afastar preconceitos a respeito do tema e demonstrar como estigmas podem ter um impacto negativo, ainda que implícito, nas discussões sobre o direito de morrer. Com base no estudo da legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, bem como da ética médica, das resoluções do Conselho Federal de Medicina e da bioética, esclareceu-se o que é e o que não é atualmente permitido no país. Ademais, intentou-se compreender quais são as razões dentro do ordenamento nacional que justificam a proibição da prática da eutanásia e até que ponto tais motivos se isentam de percepções pessoais alheias à imparcialidade de um Estado democrático de direito, tais como moralismo, religiosidade e tabu. Em seguida, buscou-se compreender se o direito à morte digna encontra respaldo plausível na Constituição Federal de 1988 ou se é por ela rechaçado. Também foram analisados diversos projetos legislativos, arquivados ou ainda em trâmite - a exemplo da reforma do Código Penal -, concernentes em alguma medida ao direito a práticas de fim de vida, seja de maneira permissiva, seja almejando penalizá-las. Por fim, pautando-se em tudo que foi exposto e a partir da fundamentada perspectiva de que a Constituição não estabelece óbices verdadeiros ao direito à morte digna, foram propostas algumas diretrizes plausíveis para que a eutanásia pudesse ser legalizada, dentro de circunstâncias específicas e sempre visando a garantia dos direitos fundamentais, sem qualquer desrespeito à Constituição ou às demais leis vigentes.

Abstract: The present study aims to verify which are the main obstacles to practices related to the right to die in Brazil. It is also intented to analyze whether or not such practices, like euthanasia or assisted suicide, could be legalized without contradicting the Brazilian legal system. Firstly, there were shown some of the main roots that structure the stigma behind the topic of death, as well as some conceptual distinctions between the different practices related to the end of life, such as euthanasia and orthothanasia, in order to put away misconceptions about the right to die as a fundamental right and also to demonstrate how the stigma behind death and suicide may hinder, although implicitly, discussions and decisions on the matter. To determine what is prohibited and what is allowed in Brazil regarding to the right to live and to die, Brazilian legislation, jurisprudence and doctrine, as well as bioethics, medical ethics, and resolutions adopted by the Federal Council of Medicine were all analyzed in the present study. The objective was to try to comprehend which are the reasons why the Brazilian legal system prohibits euthanasia, and also to demonstrate if - and to what extent - these reasons might be tainted by personal perceptions, such as moralism, religiosity and taboo, configuring an incompatibility with the supposed impartiality of a Social-Democratic State. This is further investigated by analyzing a few archived and also some ongoing bills concerning the permission or the penalization of practices such as euthanasia and orthothanasia. Then, the present study also aims to analyze whether or not the right to a dignified death could be supported by the Brazilian Federal Constitution and its premises. In the end, by concluding that there are no real obstacles posed by the Constitution nor the Brazilian laws in general, some ideas are proposed for the legalization of euthanasia in Brazil, provided that it should only be permitted in very specific circumstances, always respecting the fundamental rights of the individual. KEYWORDS: Euthanasia