Análise empírica dos remédios estruturais aplicados pelo CADE e suas justificativas entre os anos de 2014-2018

Abstract

Resumo : O trabalho se propõe a analisar a fundamentação utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para assinatura de Acordos de Controle de Concentração para justificar a aplicação de remédios estruturais. Através da metodologia empírica, busca-se mapear e quantificar as decisões tomada. O CADE, ao exercer a competência de homologar os Acordos de Controle de Concentrações deve fazê-los em consonância com os princípios que regem o processo administrativo que significa imputá-lo o dever de motivar adequadamente e segundo a Lei de concorrência.

Abstracts: The paper aims to analyze the rationale used by the Administrative Council for Economic Defense to sign Concentration Control Agreements to justify the application of structural remedies. Through the empirical methodology, it seeks to map and quantify the decisions made. In exercising its competence to ratify the Concentration Control Agreements, CADE must do so in accordance with the principles governing the administrative process, which means imputing to it the duty to properly motivate and under the Competition Law.