A doutrina das Essential Facilities : compartilhamento de infra-estruturas e redes
Resumo
A dissertação que se inicia versa sobre a doutrina da essential facilities: "Compartilhamento de redes e infra-estruturas" no Direito comparado e no Direito brasileiro. As essential facilities podem ser definidas como as redes de infra-estruturas historicamente estabelecidas e dominadas por um numero limitado de agentes, utilizadas na prestação de determinadas atividades essenciais a coletividade. Trata-se de uma definição seguramente restrita, que tem por objetivo uma compreensão preliminar do tema a ser estudado. São exemplos de essential facilities as redes de transporte ferroviário, de telefonia e telecomunicações, transmissão e distribuição de energia elétrica, petróleo ou gás. Podem ainda ser incluídos na definição informações ou serviços detidos em regime de monopólio, considerados fundamentais ao empreendimento de determinada atividade essencial. O conceito, enfim, relaciona-se com os casos de extrema concentração econômica (posição dominante), geralmente coincidente com as hipóteses de monopólio natural. A doutrina das essential facilities, por sua vez, pode ser compreendida como o principio jurisprudencial pelo qual se reconhece a determinados concorrentes o direito de acesso as infra-estruturas já estabelecidas, reputadas indispensáveis para o desenvolvimento da sua atividade econômica. Ou ainda, sob o enfoque do detentor da essential facility, trata-se do principio que lhe impõe, em determinadas circunstancias e mediante a observância de pressupostos específicos, a obrigação de ceder ao concorrente o acesso a facility caracterizada como indispensável. Com o escopo de analisar a doutrina acima referenciada, o presente trabalho enfocará o direito de concorrência e o modelo de Estado Regulador, que se vale da regulação econômica como instrumento de obtenção dos objetivos de interesse coletivo, eleitos como essencial a sociedade. O tema principal consiste no surgimento e no desenvolvimento da doutrina da essential facilities no Direito comparado, sua sistematização e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Será enfocada a possibilidade de compartilhamento das redes (serviços e informações ) detidas por um agente em posição dominante, bem como o direito do concorrente em ter acesso as redes historicamente estabelecidas em regime de monopólio.
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