Termo de ajustamento de gestão (TAG) : controle consensual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Abstract

Resumo: O presente estudo analisará o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como um instrumento de controle consensual da Administração Pública contemporânea no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destarte, a consensualidade surge para possibilitar a consagração de uma estrutura participativa, com vistas à realização do ideal democrático e em plena sintonia com os princípios que consagram a Administração Pública Democrática. Uma das principais tarefas da Administração Pública consensual refere-se ao emprego de mecanismos consensuais como soluções preferenciais aos comandos estatais unilaterais e imperativos que dominavam o Direito Administrativo clássico. O emprego do Termo de Ajustamento de Gestão nos Tribunais de Contas no Brasil ainda é incipiente, notadamente, no que diz respeito à Corte de Contas, objeto deste estudo, cujo início ocorreu em 2017. Por essa razão, faz-se necessário explicar em que consiste o Termo de Ajustamento de Gestão; bem como, verificar se de fato esta nova ferramenta possibilitará a obtenção do aprimoramento da atividade fiscalizatória e do compromisso com a celeridade, a transparência e a eficiência esperados.