Decreto 24.645/1934 : breve história da

Abstract

Resumo: O propósito deste trabalho é analisar o Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, primeiro diploma legal geral de Direito Animal brasileiro, com o objetivo de demonstrar suas origens e fontes materiais, além de certificar que este estatuto geral dos animais permanece vigente e apto para fundamentar a capacidade de ser parte dos animais não-humanos. Para tanto, demonstrase que o direito brasileiro já considera os animais não-humanos como sujeitos de direitos, possibilitando, inclusive, a defesa dos interesses dos animais em juízo, conforme prescreve o art. 2º, §3º desse Decreto. Além disso, este trabalho apresenta, com base em pesquisa realizada em jornais da época, abordagem histórica acerca da origem material da lei, dos seus usos práticos ao longo dos anos, inclusive na defesa de direitos humanos, permitindo com isso uma ampliação da sua compreensão e aplicação atual.