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    O princípio do não retrocesso social e a reforma trabalhista brasileira

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    LUCILAINE FRANCO MANSUR.pdf (200.9Kb)
    Data
    2018
    Autor
    Mansur, Lucilaine Franco, 1978-
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar o princípio do não retrocesso social: origem, significado, fundamentos, posição no sistema normativo Internacional e Constitucional e, principalmente sua observância. Para tanto, a pesquisa parte da compreensão dos Direitos Fundamentais Sociais, de acordo com a concepção contemporânea de Direitos Humanos caracterizada pela universalidade, indivisibilidade e interdependência. Após, buscou-se a análise do Sistema Normativo Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, para em seguida, fazer um estudo mais detalhado do princípio do não retrocesso social e sua validade na ordem jurídica externa e interna. No último tópico, a fim de exemplificar o tema, a presente pesquisa propôs-se a uma breve análise de alguns pontos da Reforma Trabalhista Brasileira que representam possíveis violações ao princípio do não retrocesso social.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/62823
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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