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dc.contributor.advisorMoreira, Egon Bockmann, 1964-pt_BR
dc.contributor.authorGomes, Guilherme Augusto, 1995-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2019-08-19T17:10:53Z
dc.date.available2019-08-19T17:10:53Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/62681
dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreirapt_BR
dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente artigo se propõe a investigar a concretização do princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo pelo dever de respeito à jurisprudência. Para tanto, parte da concepção do processo administrativo enquanto instrumento de garantia e efetividade de direitos do cidadão em face da Administração, para a posterior análise do conteúdo do princípio da segurança jurídica a partir de suas expressões legislativas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Administrativo. Finalmente, apresenta a aplicabilidade e delimitação do dever de respeito à jurisprudência no âmbito do processo administrativo e estatui a garantia de concretização da segurança jurídica neste por meio daquele.pt_BR
dc.format.extent31 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.titleO dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativopt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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