O dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativo

Abstract

Resumo: O presente artigo se propõe a investigar a concretização do princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo pelo dever de respeito à jurisprudência. Para tanto, parte da concepção do processo administrativo enquanto instrumento de garantia e efetividade de direitos do cidadão em face da Administração, para a posterior análise do conteúdo do princípio da segurança jurídica a partir de suas expressões legislativas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Administrativo. Finalmente, apresenta a aplicabilidade e delimitação do dever de respeito à jurisprudência no âmbito do processo administrativo e estatui a garantia de concretização da segurança jurídica neste por meio daquele.