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dc.contributor.advisorKozikoski, Sandro Marcelopt_BR
dc.contributor.authorWatanabe, Giovana Lika Shin-Ike, 1994-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2019-08-19T17:07:28Z
dc.date.available2019-08-19T17:07:28Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/62676
dc.descriptionOrientador: Sandro Marcelo Kozikoskipt_BR
dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente artigo científico visa a apresentar um panorama geral acerca dos negócios jurídicos processuais, com enfoque especial para aqueles envolvendo a Fazenda Pública, em uma tentativa de se demonstrar o regime jurídico específico ao qual ela está submetida quando se trata de regulamentação processual. Para tanto, inicia-se apresentando e explicitando os princípios basilares deste instituto, advindos do Novo Código de Processo Civil (2015), bem como a sua relevância ao ordenamento jurídico processual brasileiro. Após, passa-se a uma análise acerca dos negócios processuais em si, discorrendo sobre o seu conceito, seus requisitos e sua eficácia diante da nova legislação processual, ressaltando a inovadora cláusula geral de atipicidade da negociação processual. Ao final, tem-se uma análise acerca da possibilidade de aplicação dos negócios jurídicos processuais por parte da Fazenda Pública, versando sobre os requisitos específicos a qual está submetida por envolver interesse públicos e dando destaque às suas limitações. Apesar de estar sujeita a uma espécie de regime jurídico específico, o presente trabalho pretende demonstrar que os benefícios trazidos pelo instituto dos negócios processuais devem ser almejados pelos entes fazendários, a fim de garantir uma prestação jurisdicional ainda mais efetiva, célere e favorável ao interesse da sociedade como um todo.pt_BR
dc.format.extent42 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectProcesso civil - Brasilpt_BR
dc.titleOs negócios jurídicos processuais e a fazenda públicapt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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