O princípio da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade no direito administrativo

Abstract

Resumo: O princípio da indisponibilidade do interesse público, embora seja considerado um dos conceitos-chave do regime jurídico-administrativo no Brasil, ainda não recebeu atenção suficiente por parte da doutrina administrativista por meio de uma obra monográfica. O tema tem vindo à tona mais frequentemente nos últimos anos, contudo, diante do fenômeno da consensualização do Direito Administrativo, já que muito frequentemente se enxerga o princípio da indisponibilidade como suposta barreira à realização de atos consensuais por parte da Administração Pública. De um lado, há quem entenda que boa parte destes instrumentos afronta o referido princípio, uma vez que, por meio deles, a Administração estaria abrindo mão do interesse público ao negociar com os particulares. Por outro, há quem, para defender a legitimidade desses institutos, critique o princípio da indisponibilidade e a própria noção de interesse público, afirmando não serem mais compatíveis com a realidade do Direito Administrativo contemporâneo. É no cerne dessa problemática que se coloca o presente trabalho, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de harmonização do princípio da indisponibilidade do interesse público com o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo. Para tanto, em um primeiro momento se analisa o conteúdo jurídico, a fundamentação e as repercussões da noção de interesse público e do princípio da indisponibilidade, demonstrando se tratar de norma existente e relevante para o Direito Administrativo brasileiro, notadamente para se garantir o perfil social de Administração Pública que foi traçado pela Constituição Federal de 1988. Na sequência, é examinado o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo, não apenas expondo as bases desse movimento e seus impactos contemporâneos, mas também sob um aspecto crítico quanto à necessidade de se identificar limites à atuação consensual e à impossibilidade de se acatar todo o discurso geralmente trazido junto com a consensualização. Ao final, foram analisados cinco institutos típicos da Administração Pública consensual (transação, arbitragem, negócios processuais, acordo de leniência e acordo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa), a fim de se identificar de modo pormenorizado as limitações e condicionantes específicas a cada um deles. Palavras-chave: interesse público; indisponibilidade; regime jurídico-administrativo; consensualidade; Administração Pública consensual.

Abstract: The principle of the unavailability of the public interest, although considered as one of the key concepts of the legal-administrative regime in Brazil, has not yet received sufficient attention from the administrative scholarship by means of a monographic research. That issue, however, began to call more attention in the past few years due to the phenomenon of the consensualization of Administrative Law, since usually the principle of unavailability is used as a supposed barrier to the practice of consensual acts by the Public Administration. On the one hand, there are those who understand that many of these instruments collide with this principle, since, through them, the Public Administration would be giving up the public interest when negotiating with individuals. On the other hand, there are those who, in order to defend the legitimacy of these institutes, criticize the principle of unavailability and the very notion of public interest, stating that they are no longer compatible with the reality of contemporary Administrative Law. It is at the heart of this problematic that the present work situates itself, with the objective of demonstrating the possibility of harmonization of the principle of the unavailability of the public interest with the phenomenon of the consensualization of Administrative Law. Therefore, it initially analyzes the legal content, the rationale and the repercussions of the notion of public interest and of the principle of unavailability, demonstrating that it does really exist and is a relevant legal standard for Brazilian Administrative Law, notably in order to guarantee the social profile of Public Administration that was drawn up by the Federal Constitution of 1988. It then examines the phenomenon of the consensualization of Administrative Law, not only exposing the bases of this movement and its contemporary impacts but also under a critical aspect regarding the need to identify limits to the consensual acting and the impossibility of blindly accept the discourse usually brought along with the consensus defense. At the end, five typical consensual Public Administration institutes (transaction, arbitration, procedural agreements, leniency agreement and agreement in administrative improbity actions) are analyzed, in order to identify in detail the limitations and specific constraints to each one of them. Key-words: public interest; unavailability; legal-administrative regime; consensuality; Consensual Public Administration.