Fundamentos teóricos para reparações reais : a emergência da responsabilização de empresas por violações a direitos humanos no sistema interamericano

Abstract

Resumo: Tendo em vista a constante crescente em termos de poderio decisório e econômico que as empresas globais estão rumando, o presente trabalho se dedicou ao estudo da recente jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de empresas e direitos humanos. Conforme apontam as teorias eficaciais de matriz constitucional exploradas enquanto fundamentos teóricos, existe uma gama de direitos a serem respeitados mesmo dentro de relações entre pessoas privadas. Assim, foi explorado o Caso Povos Kaliña e Lokono Vs. Suriname, no qual, em decisão inovadora, a Corte fez recomendação não apenas ao Estado envolvido, mas também a uma empresa, agente privado. Para isso, foi feita análise das recomendações da Corte ao Suriname, principalmente a respeito de qual delas também seriam passíveis de serem aplicadas à empresa violadora quando feita leitura conjunta da Convenção Americana em consonância com os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da ONU. No mais, foi proposta diferenciação entre corporate social responsability e business in human rights para, em seguida, invertermos a lógica da punição para a prevenção, averiguando quais das recomendações seriam condutas de reponsabilidade corporativa caso cumpridas espontaneamente em momento anterior às violações, apontando para a precaução enquanto a melhor saída para o tema dos direitos humanos e empresas.