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dc.contributor.advisorGabardo, Emerson, 1975-pt_BR
dc.contributor.authorAibara, Bruno Henrique, 1996-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2019-08-08T15:59:28Z
dc.date.available2019-08-08T15:59:28Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/62272
dc.descriptionOrientador: Emerson Gabardopt_BR
dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho tem por objetivo identificar a existência de um núcleo comum de princípios que regem tanto o direito penal quanto o direito administrativo sancionador, isso partindo-se do pressuposto da inexistência de diferença ontológica entre os ilícitos penal e administrativo, bem como da similitude da natureza jurídica de suas respectivas sanções, o que implica na incidência de um regime jurídico constituído de princípios que tradicionalmente são tratados como próprios de direito penal, mas que devem ser entendidos como norteadores de toda atividade sancionatória exercida pelo Estado, notadamente um núcleo comum de princípios de regem o direito penal e o direito administrativo sancionador, compostos pelos princípio da legalidade, do devido processo legal e seus corolários, da presunção de inocência, do ne bis in idem e da insignificância.pt_BR
dc.format.extent32 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.titleO núcleo comum dos princípios que regem o direito penal e o direito administrativo sancionadorpt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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