Refúgio, ações afirmativas e direitos fundamentais : cotas para refugiados nas universidades brasileiras

Abstract

Resumo: A presente monografia traz como assunto a ideia de adoção de cotas para refugiados nas universidades brasileiras. Por conta de vários fatores e motivos, como a ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos relativos à proteção do migrante e refugiado, bem como a criação de várias medidas que facilitam a obtenção do refúgio, o Brasil, sendo considerado um país acolhedor, vem recebendo em seu território um grande fluxo de migrantes e refugiados nos últimos anos. Diante dessa situação, fica evidente a necessidade de implantação de políticas públicas e ações afirmativas que assegurem a integração econômico-social do migrante, bem como garantam a existência igualitária das mesmas oportunidades que são oferecidas a nacionais, uma vez que a Constituição de 1988, no caput do seu artigo 5°, determina a igualdade de direitos e garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido de implantação de políticas públicas e ações afirmativas, o artigo 44 da Lei de Refúgio n° 9.474/1997 prevê que a entrada de refugiados em instituições acadêmicas deve ser facilitada. Portanto, diante desse contexto, este trabalho possui o objetivo de analisar a ideia de adoção de cotas para refugiados nas universidades brasileiras, apontando os mecanismos legais, internacionais e nacionais, que fundamentem de forma favorável essa ideia e que demonstrem que a adoção dessas cotas representa uma forma de concretização do princípio da igualdade material. Para a obtenção do objetivo proposto, a metodologia utilizada compreende a pesquisa bibliográfica qualitativa e indutiva. Por fim, dentre as principais conclusões e resultados alcançados, destaca-se a demonstração da viabilidade jurídica e administrativa da adoção dessas cotas.