A extinção dos contratos de trabalho dos empregados públicos em decorrência do pedido de aposentadoria espontânea

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem o intuito de analisar se as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721-3 e 1.770-4, ao definirem que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção contratual, abrangem também o caso dos empregados públicos. Procurou-se tecer argumentos favoráveis à extinção do contrato desse tipo de empregado. Para esse fim foi adotado o método da ponderação com o objetivo de harmonizar o choque entre os princípios do acesso ao emprego público e da garantia contra a despedida arbitrária, de modo que foram feitas concessões recíprocas no presente caso concreto. Foram discutidas ainda algumas particularidades que os empregados públicos possuem como a questão da derrogação parcial do direito privado pelo direito público, a acumulação entre proventos de aposentadoria e vencimentos e a estabilidade do ocupante de emprego público da Administração Direta, autárquica e fundacional por tempo indeterminado. Reflexões e pesquisas foram feitas a partir do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.