Estudo comparativo de direito acerca das políticas públicas e legislações de aborto

Abstract

Resumo: O presente estudo visou efetuar um levantamento acerca das legislações vigentes pelo mundo sobre o aborto. Por meio de sua divisão em três correntes – totalmente permissiva, totalmente proibitiva e permissiva em casos especiais –, houve o confronto com indicadores socioeconômicos como IDH, renda per capita, mortalidade materna, religião, entre outros, de modo a investigar suas possíveis correlações, sendo examinados detalhadamente os sistemas de dois países de cada corrente. Em um terceiro momento, foi analisado o posicionamento das organizações e Tribunas Internacionais quanto à temática. Foi identificada uma relação proporcional dos indicadores socioeconômicos em relação à permissibilidade de suas leis. Quanto à religião, constatou-se que sua ausência oferece uma propensão a leis mais libertárias quanto ao aborto, sendo que não foram reconhecidas diferenças significativas da presença de cada corrente quanto ao dogma – exceto a possibilidade de maior influência do Cristianismo no ordenamento jurídico. Quanto às suas origens, o Poder Legislativo destacou-se como o principal caminho para as mudanças expressivas, cabendo ao Poder Judiciário papel subsidiário. No plano internacional, verificou-se que as organizações internacionais assim como os Tribunais internacionais sustentam a implementação de legislações que no mínimo possibilitem o aborto terapêutico, porém as Cortes defendem a soberania e a discricionariedade dos Estados de estabelecerem suas próprias legislações.