Bem de família e direito fundamental à moradia : análise crítica às hipóteses de exceção de impenhorabilidade à luz da constituição federal

Abstract

Resumo: A presente reflexão pretende realizar uma análise crítica das hipóteses de exceção de impenhorabilidade do Bem de Família, previstas na Lei no 8.009/1990, à luz da Constituição Federal, bem como da contemplação do direito fundamental à moradia. A fim de se atingir este escopo a princípio se situa o instituto, com a sua constitucionalização. Para tanto, coloca-se a questão patrimonial em segundo plano, sobrepondo-se a consideração da dignidade humana envolvida. Embora a atuação do Estado seja ineficaz na garantia da moradia digna, a previsão constitucional prevalece sobre interesses individuais e sobre a legislação infraconstitucional. Em segundo momento buscou-se o apontamento dos obstáculos que se sobrepõem à efetivação do direito fundamental, relativos a práticas processuais, à carência de recursos e à falta de conhecimento acerca de seus direitos. Nesta questão é possível visualizar com clareza o desequilíbrio de forças entre pobres e ricos, entre cidadãos e o Estado. Por fim, realizou-se a crítica propriamente à lei que regulamenta a possibilidade de penhora do imóvel residencial. Datada de 1990, a referida lei trata de hipóteses de penhorabilidade, e continua em uso, mesmo após a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos fundamentais sociais, pela Emenda Constitucional no 26/2000. Com isso, verifica-se a sobreposição das relações jurídicas privadas em detrimento do direito fundamental.