Análise comparativa entre os regimes jurídicos contratuais previstos na convenção de Viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e no código civil brasileiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a apresentação dos regimes jurídicos contratuais regidos pela Convenção de Viena de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e do Código Civil Brasileiro (CC) por meio de uma análise dos principais princípios que permeiam estes institutos e suas respectivas evoluções no contexto histórico nacional e internacional. O mecanismo utilizado para tal exame é da Análise Econômica do Direito que permite uma compreensão econômica dos efeitos das normas e instituições na sociedade e no mercado. Examinou-se os princípios da autonomia privada, pacta sunt servanda ou força obrigatória dos contratos, segurança jurídica, boa-fé e função social no âmbito do direito contratual, com ênfase nas especificidades da Convenção internacional e do Código nacional. Após, verificou-se por meio da AED as vantagens na adoção da CISG em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias em detrimento da legislação nacional, tendo em vista sua maior liberdade contratual, maior segurança jurídica no cumprimento do contrato, bem como maior autonomia das partes no conteúdo avençado, sem ocorrer interferências estatais de cunho social no conteúdo e nos efeitos previstos pelas partes. Tais caraterísticas proporcionam uma maior segurança jurídica, confiança entre as partes, diminuição dos custos de transação e redução dos custos de barganha, culminando em uma maior fluidez nas negociações, maior desenvolvimento econômico e bem-estar social. Uma vez superado os obstáculos referentes à pouca divulgação e promoção da Convenção no âmbito jurídico e comercial no Brasil, a CISG poderá configurar a normativa mais segura e eficiente para a regulação do contrato de compra e venda internacional de mercadorias.