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dc.contributor.advisorFaraco, Alexandre Ditzelpt_BR
dc.contributor.authorKormann, Maria Eduardapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2018-08-27T18:07:14Z
dc.date.available2018-08-27T18:07:14Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/57228
dc.descriptionOrientador: Alexandre Ditzel Faracopt_BR
dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do contexto em que se desenvolve a intervenção estatal para recuperação de empresas estratégicas em setores regulados, com o fim de verificar as justificativas para esta espécie de intervenção, a conveniência e oportunidade da prática e eventuais limites a serem impostos, à luz dos ditames constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, bem como do estabelecimento da livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Para tanto, cuida-se de investigar a relação entre Estado e economia, passando pela noção de Estado Regulador, pelas formas de atuação do Estado em relação ao processo econômico e pelo esclarecimento da noção de intervenção adotada para esta tarefa. Em seguida o estudo recai sobre as agências reguladoras e sua intervenção em prol da recuperação dos entes regulados. Nesse âmbito são analisadas as formas de atuação das agências reguladoras, a noção de empresa estratégica e a função social, o dever de previsibilidade e os fundamentos para recuperação de empresas em setores regulados à luz da (in)suficiência de soluções de mercado. Por fim, tem lugar a análise da intervenção recuperacional em setores regulados da economia brasileira, com destaque para a intervenção promovida pelo Bacen, pela Susep e pela ANS perante instituições financeiras, seguradoras e operadoras de saúde, pela ANEEL perante concessionárias de energia elétrica e a recente discussão envolvendo a ANATEL e empresas do setor de telecomunicações.pt_BR
dc.format.extent105 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectIntervenção estatalpt_BR
dc.titleIntervenção do estado para recuperação de empresas estratégicas em setores reguladospt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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