A corrupção entre particulares : aspectos da criminalização e da intervenção penal no combate à corrupção nas relações privadas

Abstract

Resumo: O presente trabalho trata do estudo da corrupção entre particulares sob os ditames do Direito penal e dos instrumentos internacionais e supranacionais sobre o tema. O fenômeno da corrupção no Brasil é diariamente tratado em matérias jornalísticas de rádios, televisão e jornais como um problema de abrangência sistêmica. A ideia dominante sobre a criminalização da corrupção liga-se, primordialmente, a dois pontos de vista: deve haver a participação criminosa do agente público e apenas os crimes contra a administração pública podem ser alvos de tratamento penal. O Projeto de Lei do Senado Federal no 236 de 2012 (PLS 236/2012), que propõe a criação de um novo Código Penal, busca alterar essa realidade e inserir uma novidade no ordenamento pátrio brasileiro: a criminalização da corrupção ativa e passiva entre particulares. Recorrer à atuação do Direito penal para compor o arsenal jurídico de "combate" à corrupção em todos os seus aspectos, pressupõe o respeito aos elementos principiológicos que o constitui e o entendimento do significado de sua atuação como ultima ratio nos limites de um Estado Democrático de Direito. Com base no ordenamento jurídico dos Estados que criminalizam a corrupção entre particulares a mais tempo, é possível identificar quatro modelos que fundamentam a punição para essa modalidade de corrupção: o modelo laboral, fundamentado no rompimento da boa-fé contratual nas relações de trabalho entre empregador e empregado; o modelo de concorrência, apoiado na percepção de uma perturbação no mercado e na livre concorrência; o modelo de administração desleal, sustentado pela ideia de quebra do dever de lealdade do agente com seu principal e o modelo que integra a corrupção pública e privada em uma regulação genérica. O que se observa, tanto no âmbito do direito interno, quanto dos instrumentos internacionais e supranacionais que abordam a corrupção entre particulares, é a falta de consenso sobre o bem jurídico protegido e também divergências sobre a necessidade e efetividade da atuação do Direito penal sobre o delito em estudo.