Reforma tributária e seus impactos no pacto federativo

Abstract

Resumo: A legislação tributária brasileira é complexa, a carga tributária é excessiva, o que torna o Brasil o sétimo país com a maior carga tributária do mundo, segundo um levantamento do Fórum Econômico Mundial (FEM), já para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o país é o primeiro colocado da América Latina no quesito carga tributária (32,4% em relação ao PIB). Os reflexos dessa tributação nem sempre são percebidos pela população, o retorno é ínfimo, o que gera a evasão fiscal e os escândalos cada vez mais frequentes de corrupção. Para além desse problema existe a crítica por parte dos poderes públicos estaduais e municipais acerca da distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. O sistema tributário como está composto gera um círculo vicioso, pois, a carga tributária excessiva e o pouco retorno geram a descrença por parte da população que por sua vez busca por meios alternativos de burlar o sistema, a complexidade do sistema acaba dificultando para o fisco que esses processos de evasão fiscal sejam descobertos, decorrência disso é o fato de que o Estado tem menos dinheiro para investir optando por majorar as alíquotas para que a arrecadação aumente. É um imperativo para a saúde fiscal do país que haja uma Reforma Tributária incisiva. É objeto de análise deste trabalho, duas Propostas de Emenda Constitucional que versam sobre a reforma tributária e que atualmente tramitam no Poder Legislativo, a PEC 31/07 (que está em avançado processo de tramitação) e a proposta de reforma tributária de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, ambas são objeto de análise nesse trabalho sob o espectro dos apontamentos de Daniel K. Goldberg (que se baseia na teoria dos jogos de Raws e na doutrina de Richard Bird), e do jurista José Antônio Sampaio Dória, chegando-se a conclusão de que embora não se tratem de reformas aptas a modificar integralmente o sistema já produzem resultados significativos e constituem uma fagulha de esperança de um futuro fisco saudável, os debates oriundos dessas propostas certamente irão amadurecer os estudos do Direito Tributário e Financeiro e contribuirão para um Federalismo forte, com entes federados realmente autônomos.