A utilização dos precedentes pelo poder judiciário brasileiro e o CPC/2015 : os precedentes vinculantes e o microsistema de resolução de casos repetitivos

Abstract

Resumo: O Poder Judiciário brasileiro, diante da ampliação do acesso à justiça proporcionado pela Constituição de 1988 e do aumento dos conflitos de massa, enfrenta uma crise em relação à uniformidade das decisões judiciais e à demora para se conseguir uma resposta jurisdicional. Tendo em vista esses problemas, o presente trabalho tem como hipótese de investigação a utilização dos precedentes pelo Poder Judiciário brasileiro, a partir da proposta do Código de Processo Civil de 2015 de um modelo de teses vinculantes e de um microssistema de solução de casos repetitivos. Para tanto, parte-se de um breve exame sobre as distinções entre os sistemas do civil law e do common law e da opção do Código de Processo Civil de 2015 pelo fortalecimento dos precedentes judiciais. A partir de tal panorama, investiga-se a utilização dos precedentes pelo Poder Judiciário brasileiro, por meio de uma análise das peculiaridades do sistema brasileiro frente aos conceitos clássicos adotados pelo common law. Por fim, aponta-se a opção do Código de Processo Civil de 2015 pela adoção de um microssistema de solução de casos repetitivos, avaliando-se a previsão normativa e realizando uma análise crítica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos.