Cargos de confiança na administração pública federal
Resumo
Resumo: Cargos de confiança constituem um instituto presente no ordenamento jurídico brasileiro cujo objetivo é nomear pessoas na administração pública para desempenhar atribuições de chefia, direção e assessoramento. É uma forma de ingresso no serviço público que constitui a exceção ao concurso de provas e títulos. Ou seja, o administrador tem a discricionariedade para nomear certos indivíduos em posições-chave dentro do Estado, bastando para isso o vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o sujeito nomeado. O presente trabalho parte de uma revisão histórica com o intuito de posicionar o instituto dos cargos de confiança ao longo do tempo, sob a égide das diversas constituições brasileiras, até a atual. Depois, aborda-se conceitualmente o instituto, discutindo suas definições, potencialidades e limites em face dos diplomas legislativos em vigor, assim como a posição da doutrina e jurisprudência a respeito. Por fim, pautado em bases de dados públicas, mostra-se a presença de ocupantes desses cargos e funções em toda a administração federal. Com o uso de gráficos e tabelas, uma exposição quantitativa é proposta para cada um dos três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Ministério Público da União, acompanhada de uma breve análise qualitativa sobre as estatísticas apresentadas.
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- Ciências Jurídicas [3393]