Direitos econômicos, sociais e culturais : efetividade e exigibilidade no plano internacional

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a exigibilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no plano internacional. Para tanto, a pesquisa parte da concepção contemporânea dos direitos humanos, considerando-lhes, pois, universais e indivisíveis, para dar respaldo a fundamentabilidade desses direitos enquanto direitos humanos. A preocupação maior é demonstrar a efetividade, tutela e exigibilidade dos referidos direitos para que se possa sustentar a sua justiciabilidade. Desta forma, buscou-se dar lastro à tese de que os direitos econômicos, sociais e culturais devem ser entendidos como direitos plenamente exigíveis judicialmente. Decorre desse estudo a necessária análise dos diferentes mecanismos de proteção dos direitos humanos utilizados pelo Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.