Dívida pública e precatórios : a evolução do débito e os regimes especiais de pagamento

Abstract

Resumo: Cada vez mais, a dívida pública toma o centro dos debates em nossa sociedade, não só na academia, entre estudiosos da matéria, mas também nas ruas, suscitando a participação de segmentos cada vez maiores da população. Trata-se de matéria de extrema relevância, que afeta a todos, ainda que nem sempre se tenha conhecimento disso. Os precatórios, como espécie da dívida pública em sentido amplo, ganham destaque por suas características peculiares e pelo longo caminho que já se percorreu no direito brasileiro na busca pelo seu pagamento: ao todo, já foram seis emendas constitucionais envolvendo a matéria, cinco delas alterando disposições do art. 100 da Constituição, o artigo mais emendado da Carta. Nesse contexto, o presente estudo busca traçar os limites dos precatórios dentro da dívida pública, estabelecendo suas peculiaridades e seu regime jurídico atual. Na sequência, busca compreender qual foi o impacto das alterações efetuadas à Constituição para com estoques das dívidas com precatórios e seus pagamentos, em especial com relação aos Estados- Membros e ao Distrito Federal, para, ao final, inquirir sobre a constitucionalidade do novo regime estabelecido à Emenda Constitucional n° 99/2017, realizando projeção de sua aplicação à dívida de tais entes, ressaltando suas distinções concretas para com o regime da EC n° 94/2016. Palavras-chave: Dívida pública, precatórios, orçamento público.

Abstract: Public debt is increasingly at the center of debates in our society, not only inside the academy, but also outside, attracting the participation of entire segments of the population. It is a matter of extreme relevance, which affects everyone, even if not everyone is aware of it. The "precatórios", as a kind of public debt in a broad sense, are especially important by its peculiar characteristics and by the long way that has already been covered in Brazilian law in the search for its payment. In total, there have already been six constitutional amendments about the matter, five of them amending the art. 100 of the Constitution, the most amended article of it. In this context, the present study seeks to outline the limits of "precatórios" within the public debt, establishing its peculiarities and its current legal regime. In the sequence, it aims to comprehend the impact of the constitutional amendments in relation to the stocks of debts with "precatórios" and its payments, especially on the States and the Federal District, in order to, in the end, inquire about the constitutionality of the new regime established by the Constitutional Amendment No. 99/2017, projecting its application to the debt of such entities, highlighting its concrete distinctions to the regime of the amendment No. 94/2016. Key-words: public debt, precatórios, public budget.