A concepção de família na sucessão por morte, leading cases do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de releitura do direito das sucessões

Abstract

Resumo: O presente estudo tem como objetivo fomentar a reflexão sobre a necessidade de releitura do direito das sucessões, adotando como perspectiva teórica a metodologia do direito civil-constitucional. A importância do tema reside no fato de que, ainda que o direito das sucessões possua íntima relação com os institutos basilares do direito civil, notadamente com a família, as mudanças sofridas por esses institutos não foram acompanhadas pelo sistema sucessório, que: (i) não leva em consideração a natureza e a origem dos bens ou as qualidades pessoais dos herdeiros para a transmissão da herança; (ii) impõe ao testador restrições que nem sempre se justificam; (iii) independe da existência de afetividade entre o autor da herança e seus herdeiros; (iv) não permite alcançar de forma isonômica as pessoas que integram a família; (v) estabelece reserva hereditária que, nos moldes em que fixada, não alcança a sua finalidade; dentre outros. Atrelado a esses fatores, a necessidade de releitura do direito das sucessões é evidenciada também em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários 898.060/SC, 646.721/RS e 878.694/MG, dotados de repercussão geral. Isso porque, diante das decisões proferidas, diversas questões sucessórias se revelam, demandando o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a ausência de adequação das regras sucessórias à realidade concreta. Destarte, o tratamento atribuído à sucessão legal e à sucessão testamentária precisam ser repensados, a fim de que se reconheça, efetivamente, a relevância atribuída contemporaneamente aos institutos da propriedade, da autonomia privada e da família.

Abstract: The present study aims to inspire reflection on the need to review the succession law, incorporating as theoretical perspective the methodology of constitutional civil law. The importance of the theme lies in the fact that, although the inheritance law has an intimate relation with the basic institutes of civil law, notably with the family, the changes undergone by these institutes were not accompanied by the succession system, that: (i) does not take into account the nature and derivation of the property or the personal qualities of the heirs to transfer the inheritance; (ii) inflicts on the testator limitations that are not always justified; (iii) does not depend on the existence of affectivity between the author of the inheritance and his heirs; (iv) does not reach the members of the family in an isonomic manner; (v) establishes a hereditary reservation that, in the way in which it is imposed, does not reach its purpose; among others. Associated to these factors, the need to review the succession law is also evidenced by the recent ruling of the Brazilian Supreme Court on the extraordinary appeals 898.060/SC, 646.721/RS e 878.694/MG. This because, in the way the decisions handed down, several succession issues are revealed, demanding the positioning of doctrine and jurisprudence about the lack of adaptation of succession rules to concrete reality. Therefore, the treatment attributed to legal succession and testamentary succession in Brazil need to be rethought in order to effectively recognize the relevance attributed contemporaneously to the institutes of property, private autonomy and family.