Direito administrativo disciplinar : o princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares

Abstract

O Direito Administrativo Disciplinar vem evoluindo após a promulgação da Constituição Federal de 1998, porém, ainda restam alguns vícios que acometem esta subarea do Direito Administrativo, como o princípio da atipicidade em sede de Direito Administrativo Disciplinar. O presente estudo objetiva fazer uma apresentação teórica do princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares, como garantia da efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública e seu reflexo no processo administrativo disciplinar, e, principalmente, no tocante à garantia de direitos individuais do servidor público frente ao poder punitivo da Administração Pública. O trabalho foi dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro tópico responsável pela análise do ilícito como categoria geral do direito, e da infração disciplinar como espécie do género ilícito administrativo. No segundo capítulo aborda-se o regime jurídico administrativo constitucional e seus princípios orientadores; no terceiro capítulo estuda-se o Direito Administrativo Disciplinar e ius puniendi estatal, e a aplicação do princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Finalmente, no último capítulo, apresenta-se o entendimento doutrinário sobre a aplicação do princípio da tipicidade em matéria disciplinar, concluindo-se pela importância da aplicação do princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, como direito fundamental do servidor público contra o ius puniendi estatal.