Argüição de descumprimento de preceito fundamental : limites e possibilidades à luz da lei n.º 9.882/99

Abstract

Resumo: A presente monografia objetiva definir, a partir da Lei nº 9.882/99, os limites interpretativo do instituto da "arguição de descumprimento de preceito fundamental", de matriz constitucional no artigo 102, parágrafo 1°, no sentido de lhe conferir a maior efetividade possivel, como propugnam as normas superiores do ordenamento jurídico. Após uma breve introdução ao tema, passamos a explicar as premissas metodológicas que orientaram a pesquisa. Em seguida, procuramos fornecer um panorama geral da fiscalização de constitucionalidade do direito comparado, perpassando suas origens e características, desembocando no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, historicamente considerado e em sua condição atual. Finalmente,enfrentamos o tema da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cotejando as normas constitucionais com a disciplina legal fornecida pela Lei n° 9.882/99.