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A responsabilidade civil do estado por omissão legislativa : a não regulamentação da defensoria pública no estado do Paraná como óbice à concretização do direito fundamental do acesso à assistência jurídica gratuita

dc.contributor.advisorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorOliveira, Katyany Karyne dept_BR
dc.date.accessioned2023-12-14T17:00:57Z
dc.date.available2023-12-14T17:00:57Z
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/48820
dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filhopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.format.extent45 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectPoder legislativopt_BR
dc.subjectCrime por omissãopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do estado por omissão legislativa : a não regulamentação da defensoria pública no estado do Paraná como óbice à concretização do direito fundamental do acesso à assistência jurídica gratuitapt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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M1134.pdf
Tamanho:
378.9Kb
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