A responsabilidade civil do estado por omissão legislativa : a não regulamentação da defensoria pública no estado do Paraná como óbice à concretização do direito fundamental do acesso à assistência jurídica gratuita

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M1134.pdf (378.9Kb)

Date

2009

Author

Oliveira, Katyany Karyne de

Metadata

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Subject

Responsabilidade (Direito)
Poder legislativo
Crime por omissão
Acesso à justiça

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type

Monografia Especialização

URI

http://hdl.handle.net/1884/48820

Collections

• Ciências Jurídicas [2588]