A responsabilidade civil do estado por omissão legislativa : a não regulamentação da defensoria pública no estado do Paraná como óbice à concretização do direito fundamental do acesso à assistência jurídica gratuita
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Date
2009Author
Oliveira, Katyany Karyne de
Metadata
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Responsabilidade (Direito)Poder legislativo
Crime por omissão
Acesso à justiça
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoCollections
- Ciências Jurídicas [2761]