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    A responsabilidade civil do estado por omissão legislativa : a não regulamentação da defensoria pública no estado do Paraná como óbice à concretização do direito fundamental do acesso à assistência jurídica gratuita

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    View/Open
    M1134.pdf (378.9Kb)
    Date
    2009
    Author
    Oliveira, Katyany Karyne de
    Metadata
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    Subject
    Responsabilidade (Direito)
    Poder legislativo
    Crime por omissão
    Acesso à justiça
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/48820
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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