| dc.contributor.advisor | Lopes, Carolina de Oliveira | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Cunha Neto, João da | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-08-15T18:52:26Z | |
| dc.date.available | 2024-08-15T18:52:26Z | |
| dc.date.issued | 2008 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/48524 | |
| dc.description | Orientadora: Carolina de Oliveira Lopes | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description | Inclui referências | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A presente monografia traz uma visão ampla sobre as implicações jurídicas relativas às armas de fogo. Em primeiro lugar é apresentado um importante capítulo acerca dos termos técnicos empregados no trabalho, com intuito de aclarar a caótica denominação utilizada nas principais obras sobre o tema. Depois de uma análise histórica sobre a evolução legislativa da matéria, desde as Ordenações Filipinas até hoje, o Estatuto do Desarmamento é colocado sob o microscópio, dando-se ênfase às suas falhas gritantes. Especial atenção é dada à parte penal da Lei, sem olvidar dos aspectos processuais penais. São apresentadas também considerações acerca das inconstitucionalidades do diploma legislativo e suas repercussões no Supremo Tribunal Federal. Nesse passo é apresentada a corrente sistemática para a compra e o porte de armas sob a égide do Estatuto e após o referendo de 2005. Ainda na seara do Estatuto do Desarmamento, algumas considerações devem ser feitas fora da temática puramente dogmática, acerca do fracasso da Lei no combate à violência. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Armas de fogo - Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Desarmamento | pt_BR |
| dc.title | Armas de fogo : estatuto jurídico | pt_BR |
| dc.type | TCC Graduação Digital | pt_BR |
