Armas de fogo : estatuto jurídico

Abstract

A presente monografia traz uma visão ampla sobre as implicações jurídicas relativas às armas de fogo. Em primeiro lugar é apresentado um importante capítulo acerca dos termos técnicos empregados no trabalho, com intuito de aclarar a caótica denominação utilizada nas principais obras sobre o tema. Depois de uma análise histórica sobre a evolução legislativa da matéria, desde as Ordenações Filipinas até hoje, o Estatuto do Desarmamento é colocado sob o microscópio, dando-se ênfase às suas falhas gritantes. Especial atenção é dada à parte penal da Lei, sem olvidar dos aspectos processuais penais. São apresentadas também considerações acerca das inconstitucionalidades do diploma legislativo e suas repercussões no Supremo Tribunal Federal. Nesse passo é apresentada a corrente sistemática para a compra e o porte de armas sob a égide do Estatuto e após o referendo de 2005. Ainda na seara do Estatuto do Desarmamento, algumas considerações devem ser feitas fora da temática puramente dogmática, acerca do fracasso da Lei no combate à violência.