Instrumentos do estatuto da cidade na gestão ambiental municipal

Abstract

O objetivo do presente trabalho é elencar os principais instrumentos de gestão ambiental, na defesa do meio ambiente, elencados na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade disponíveis ao Poder Público Municipal e a coletividade para uma atuação efetiva e eficiente na gestão dos interesses relacionados aos recursos ambientais, bem como na sustentabilidade das cidades. Prioriza-se que o ente municipal deve trabalhar com os instrumentos previstos na legislação urbanística e ambiental de modo integrado e compatibilizado para o alcance da preservação e da sustentabilidade ambiental nas cidades. Pretende-se destacar nesse estudo algumas considerações sobre o compromisso que os Municípios devem buscar na implantação da gestão ambiental municipal e dos deveres legais e institucionais, dentro das suas respectivas competências, para o alcance das cidades sustentáveis e para a preservação do Meio Ambiente, seja ele natural ou construído. Cabe aos Municípios aplicar as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade e as demais normas gerais de acordo com as suas especificidades e a sua realidade local, devendo para tanto constituir uma ordem legal urbana própria e específica, tendo como instrumentos fundamentais a Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor.