Influências da reforma da previdência no regime jurídico dos servidores públicos federais

Abstract

A partir da década de 90 do século findo, sob a impulsão dos ventos neoliberalizantes e com vistas a dar novos rumos ao Estado,sob a justificativa de esgotamento das fontes de financiamento do Estado,iniciou-se no Brasil uma onda de reformas no aparato da Administração Pública. Dentre as reformas,iniciadas e não concluídas,está a Reforma da Previdência Social alcançando os Regimes Geral e Próprio. A presente monografia intenta destacar pontos polêmicos da Reforma da Previdência ,sobretudo as regras tocantes à aposentação e ao pensionamento,analisando suas influências e consequências para o regime jurídico dos Servidores Públicos Federais. Partindo-se de uma leitura sistemática e fundada nos princípios constitucionais,nos princípios que regem a Administração Pública e nos princípios que regem o Direito Previdenciário, percebe-se a tentativa de otimizar um sistema que se diz mas que não se prova deficitário. Nesta otimização deflagrada a partir das propostas de emenda à Constituição ,direitos podem ser suprimidos, o que obriga a atenta observação e análise por parte de operadores de direito e até mesmo do titular do direito subjetivo. Embora de complexa análise,as regras que permeiam o regime previdenciário estatuário devem ser conhecidas por aqueles que a ele se submetem. E ao operador do direito cabe,num minucioso trabalho de hermenêutica,agrupar as peças destes quebra-cabeça - já que,em razão do direito adquirido,normas já revogadas ainda propalam seus efeitos- e transformar o texto de lei em norma,tendo sempre como pano de fundo os princípios acima enunciados.