Proteção jurídica do ecossistema manguezal

Abstract

O meio ambiente tem sido objeto de apropriação destrutiva pelo ser humano, que, ignorando os princípios do desenvolvimento sustentável, tem tratado a natureza como um recurso eternamente renovável, à sua disposição. Comunidades biológicas que levaram milhões de anos para se desenvolver vêm sendo devastadas pelo homem em toda a terra. O Brasil, em especial, é possuidor de ecossistemas-chave para o equilíbrio biológico e de uma complexa biodiversidade praticamente não encontrada em outros partes do planeta. Os manguezais agrupam-se entre esses ecossistemas de relevante importância e estão continuamente ameaçados pela atividade antrópica. Manguezais são ecossistemas costeiros que se distribuem nas zonas tropicais e subtropicais do mundo, em áreas protegidas como baías, estuários, deltas e enseadas. No Brasil ocorrem desde o Amapá até o Estado de Santa Catarina. Sofrem continuamente impactos ambientais, dentre os quais destacam-se os aterros promovidos pela indústria imobiliária e a poluição lançada na costa. Trata-se de recursos ambientais, de acordo com a legislação ambiental brasileira, e não de bem ambiental, pois este é o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial a sadia qualidade de vida (nos termos do artigo 225 da constituição federal de 1988). Diversos diplomas normativos promovem a proteção deste relevante ecossistema. Dentre eles destacam-se o Código Florestal ( que os considera como área de preservação permanente), o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a Lei das Unidades de Conservação, a Lei de Crimes Ambientais, entre outras. Além destes, há especial proteção da Constituição Federal, pois a Zona costeira é considerada Patrimônio Nacional.