O contrato por tempo determinado da lei nº 9.601/1998 e a flexibilização das relações de trabalho

Abstract

É objeto do presente estudo o exame da sistemática calrtòmiana de three strikes and you're out, modelo penal comumente tido como exemplar, inobstante seus equívocos. Para tal, essencial se faz a observação das diversas nuances inerentes à estrutura legislativa, de modo a investigar o contexto de sua adoção, seus mecanismos de funcionamento e os fins aos quais verdadeiramente se situa polarizada. Imprescindível, de igual sorte, é que a leitura efetuada seja dotada de viés crítico, sob pena de não se habilitar à ruptura face ao senso comum, afeito a punitividade máxima. Trata-se, em decorrência, da linha metodológica adotada. É intuito da leitura, por conseguinte, observar criticamente a série de facetas situadas no entorno da lei penal califomiana, apontando suas mazelas e as reais consequências por si ensejadas.