O voto obrigatório e suas determinações sobre o processo eleitoral brasileiro

Abstract

O voto obrigatório é um tema que divide opiniões e ocasiona grandes debates, tanto nas casas legislativas nacionais - onde tramitam propostas de emendas constitucionais tendentes à eliminação da compulsoriedade do voto - quanto entre todas as camadas da população. Entretanto, a discussão fundamentada em aspectos práticos tende a resultados completamente imprevisíveis, os quais ora exaltam a necessidade da obrigatoriedade do voto, ora concluem pela sua dispensabilidade. Considerando tal realidade, o presente estudo procura abordar a conveniência do instituto do voto compulsório em uma democracia, sendo que, para tanto, os pilares da discussão encontram-se em dois princípios jurídicos caros à manutenção desta: a liberdade de expressão e a inclusividade do sufrágio, que terminam por legitimar o regime democrático. Assim, surge a seguinte pergunta: qual desses direitos prevalece sobre o exercício do voto?