O sigilo bancário e o fisco : liberdade ou igualdade?

Abstract

O objetivo da monografia é analisar a constitucionalidade da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu, em seus artigos 5° e 6°, a polêmica autorização às autoridades tributárias de acesso aos dados financeiros, sem necessidade de intervenção judicial. O tratamento dado ao sigilo bancário é investigado no direito comparado, particularmente nas relações com o físico, tomando-se em como critério a busca de fontes atuais e originais, em virtude das recentes modificações ocorridas nas legislações de vários países nessa matéria, a evolução da disciplina do sigilo bancário na legislação pátria é estudada, relativamente aos aspectos tributários; a extensão desse instituto é examinada com base em construções doutrinárias, especialmente nos argumentos formulados pelos principais tributaristas, quanto à constitucionalidade ou não da referida lei complementar.São pesquisados os fundamentos jurídicos da restrição de direitos individuais, apoiados na teoria dos direitos fundamentais de Robert ALEXY; bem como analisados o principio da isonomia em sua vertente tributária , com particular ênfase na questão de sua efetividade. O tema apresentado é problematizado sob forma de uma colisão de direitos fundamentais, quais sejam, o direito à intimidade do contribuinte, ambos de hierarquia constitucional,para cuja superação recorre-se ao estudo e à aplicação do principio da proporcionalidade em . A conclusão é pela constitucionalidade dos dispositivos legais, com fundamento na aferição dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que levam em conta a análise dos fins pretendidos através das medidas, a relevância do bem constitucional a ser protegido e o grau de restrição a direitos individuais.