Dispensa de empregado público : a obrigatoriedade da motivação do ato

Abstract

O presente trabalho monográfico buscou demonstrar a obrigatoriedade da motivação na dispensa dos empregados públicos concursados. Para tanto, mostrou-se necessária a análise inicial da Administração Pública e o regime jurídico ao qual ela se submete. Após,partiu-se para o estudo do Estado como empregador, focando os servidores públicos e os regimes jurídicos incidentes sobre suas contratações, destacando o regime trabalhista aplicável aos empregados públicos. Em seguida tratou-se do ato administrativo e da obrigatoriedade de sua motivação para,por fim, analisar o principio da motivação e sua incidência na dispensa do empregado público.