A execução da astreinte

Abstract

O presente trabalho proporciona uma breve análise do aspecto constitucional do direito processual civil, a função de efetivação dos direitos consagrados constitucionalmente e a história do processo de execussão, mostrando a utilização das medidas coercitivas no direito romano, nos ordenamentos jurídicos europeus, taé os dias de hoje. Expõe, ainda, o surgimento da astreinte, sua natureza jurídica, sua absorção pelo Direito Processual Civil brasileiro, a expressa previsão no Código de Processo Civil, modos de fixação, aplicação, liquidação e execução da astreinte