Criminalização da loucura : uma análise a partir do Complexo Médico Penal do Paraná

Abstract

Resumo: A medida de segurança é a resposta penal aos inimputáveis por transtorno psíquico ou doença mental que cometem ilícitos, prevendo sua internação ou tratamento ambulatorial por tempo indeterminado. O presente trabalho apresenta uma análise crítica desta medida, sua forma de execução e seus pressupostos, com especial enfoque na inimputabilidade e periculosidade. Pretende-se demonstrar como a apropriação jurídica do saber médico legitima a violação de direitos dos chamados loucos delinquentes. Inicia-se com uma contextualização histórica do tratamento, tanto médico quanto estatal, da loucura no Brasil, dos tempos de Império até a promulgação da Lei Antimanicomial, seguindo para uma análise da medida de segurança nos seus atuais moldes e de seus pilares de fundamentação. Por último, é feita exposição dos resultados da pesquisa empírica, consistente na análise dos processos de execução e, principalmente, dos exames de verificação de cessação de periculosidade dos inimputáveis custodiados no Complexo Médico Penal do Paraná, com o objetivo de promover uma análise mais próxima da realidade. Propõe-se a reflexão sobre como o Direito e a Medicina contribuíram para a criminalização e encarceramento das populações que sofrem com transtornos mentais e psíquicos