Princípio da reparação integral do dano ambiental no desastre de Mariana/MG

Abstract

Resumo: O objetivo do presente trabalho é discutir a efetividade da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano ambiental, considerando o desastre ambiental ocorrido no município de Mariana/MG, em novembro de 2015, e que envolveu as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda. A responsabilidade por danos ao meio ambiente decorre da lesão causada a bens da coletividade, uma vez que a Constituição Federal considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, conforme disposto no caput do artigo 225. Portanto, o meio ambiente é um bem importante para a manutenção da vida e sua preservação é um dever de todos em benefício da coletividade, tanto das gerações presentes quanto das futuras. Partindo da conceituação e caracterização do que seja dano ambiental, bem como, dos fundamentais princípios ambientais que norteiam a responsabilidade civil ambiental, o trabalho trata sobre as medidas que visam proteger o meio ambiente, as formas de reparação em caso de dano ambiental, bem como as principais dificuldades encontradas para restituição e valoração do dano ambiental em sua máxima amplitude no caso concreto