Regra-matriz de incidência do ICMS-mercadoria e a exploração econômica do software

Abstract

Resumo: No presente trabalho investigaremos se há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações envolvendo a exploração econômica do software. Para tal tarefa, utilizaremos o instrumental teórico da regra-matriz de incidência. Desta forma, estabelecendo os pressupostos teóricos a serem adotados, passaremos para a análise da hipótese de incidência tributária do ICMS. No critério material verificaremos qual o conceito tradicional de mercadoria e se houve mutação constitucional de forma a qualificar o software como mercadoria; em seguida, exporemos quais são estas operações de exploração econômica do software e se nelas há circulação jurídica, isto é, transferência de titularidade. Após tal análise do critério material, adentraremos na delimitação temporal e espacial, passando por noções de estabelecimento. Por fim, no consequente, concentraremos nosso foco nos critérios pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota)